Resumo Semanal – 26-02-2024

A classificação das concessionárias de rodovias criada pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) precisa de ajustes porque está desbalanceada, empurrando as empresas para os níveis mais negativos e dificultando que elas consigam se recuperar.

A avaliação foi apresentada nesta quinta-feira (22) à agência por representantes do setor privado que participaram da sessão presencial da Audiência Pública 12/2023, que trata da proposta da 4ª Etapa do RCR (Regulamento das Concessões Rodoviárias), no qual o modelo está sendo rediscutido. A transmissão está neste link.

A classificação das concessionárias (classes A a D) vem sendo discutida há anos na agência, que defende o modelo como forma de melhorar a sua própria gestão e fiscalização dos contratos e poder definir os instrumentos que serão adotados para as que estão nas piores classificações. 

Nas etapas anteriores do RCR, que já viraram resoluções da agência, foram estabelecidos os critérios sobre como seria feita a classificação. Mas, sob críticas das empresas, a agência decidiu manter o tema em discussão nesta etapa do regulamento, que é a penúltima prevista.

O diretor-presidente da Melhores Rodovias do Brasil – ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias), Marco Aurélio Barcelos, apresentou as reivindicações das companhias que, segundo ele, desejam que a classificação seja implementada, mas pedem a revisão de critérios existentes e a inclusão de novos, o que ele chamou de “ajustes finos”.

Barcelos explicou que, pelas regras já aprovadas, o “centro gravitacional” do modelo empurra as empresas para as classificações mais baixas, fazendo com que os níveis C e D fiquem muito próximos. As concessionárias defendem a mudança para que o nível C fique mais próximo do B, distinguindo-se concessionárias que necessitem de ações urgentes (que seriam nível D) das que podem se recuperar.

“Concessionário que cumpre contrato quer ser muito bom. Mas ele tem que ter condições de implementar”, explicou Barcelos, explicando que apresentará propostas concretas de mudanças nas sugestões por escrito da audiência. 

O diretor-presidente também sugeriu que critérios novos, como níveis de segurança viária e práticas ESG, possam ser avaliados na classificação, o que não está contemplado atualmente. A posição também foi defendida por Luiz Baeta, que representou o Comitê de Rodovias da Abdib (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base).

Uso experimental
André Luiz Siqueira de Aguiar, gerente técnico da Anut (Associação Nacional dos Usuários de Transportes), sugeriu que o sistema pode passar por um teste de calibração em fase experimental para avaliar se os indicadores de fato retratam a realidade das concessões, sugerindo até mesmo a realização de uma ARR (Avaliação de Resultado Regulatório).

Fernando Feitosa, gerente de regulação rodoviária da ANTT, indicou que o modelo de classificação foi colocado na modelagem anterior como forma de acelerar a classificação das concessionárias e, com isso, poder usar os instrumentos que já foram previstos nos RCRs aprovados para que elas possam ter seus contratos revistos, inclusive em revisões quinquenais que estão em andamento na agência.

Para se beneficiarem dos instrumentos, no entanto, as empresas terão que aderir ao RCR. Por isso elas estão tentando fazer os ajustes na forma de classificação para então iniciar o processo de adesão ao novo regulamento. 

Ideia que faz sentido
Ainda de acordo com Feitosa, colocar o modelo em discussão novamente no RCR 4 mostra que a ANTT quer seguir com os ajustes para utilizar a classificação. Ele também apoiou a inclusão de novos parâmetros e disse que a ideia de que os níveis B e C estejam mais próximos “faz sentido”.

“A gente pode trabalhar para buscar esse equilíbrio. Sem, no entanto, deixar de exigir um nível de serviço suficiente das concessionárias. Essa é a entrega para o usuário. É nosso dever, maior obrigação, e não podemos abrir mão disso”, afirmou o gerente durante o encontro. (23/02)

Quem acompanha de perto as votações da diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) já percebeu que há, claramente, uma divisão entre os cinco diretores. Os debates nas reuniões ordinárias do colegiado estão cada vez mais acalorados, e quase nenhuma aprovação é por unanimidade.
 
De um lado, o diretor-geral, Sandoval Feitosa, costuma votar em sintonia com a diretora Agnes Costa sobre os processos. Mas há a “oposição”: os diretores Fernando Mosna e Ricardo Tili, indicados pelo mesmo grupo político, de Rondônia, do qual faz parte o ex-secretário executivo de Minas e Energia, Efrain Cruz, votam regularmente em consonância entre si e contrários aos pareceres dos dois primeiros. Leia a análise completa neste link. (19/02)

O TCU (Tribunal de Contas da União) entrou em consenso com a CGU (Controladoria-Geral da União) e aprovou a regulamentação do ACT (Acordo de Cooperação Técnica) que define regras sobre a atuação dos órgãos na apuração de acordos de leniência, após quatro anos de negociações. A decisão foi tomada em reunião plenária do TCU, na quarta-feira (21) e está disponível neste link.

Com a aprovação do texto, o tribunal passará a receber as informações sobre acordos firmados com empresas envolvidas em desvio de recursos públicos. O texto foi elaborado em 2020 e celebrado em 2021 por TCU, CGU, AGU (Advocacia-Geral da União) e Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob a coordenação do STF (Supremo Tribunal Federal). Leia a reportagem completa neste link. (22/02)

O diretor-geral da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), Rafael Vitale, afirmou que para 2024 a agência garantiu que vai concluir nove leilões de rodovias. Segundo ele, o volume é o que a agência está preparada para fazer, após avaliar pedido do ministro dos Transportes, Renan Filho, para que fossem realizados 13 certames no ano.

“Temos que fazer um agradecimento ao ministro Renan. Passamos um grande estresse aqui com essa história de fazer 13 leilões. Isso é provocar o salto comportamental. Essa provocação fez com que a gente se organizasse para refletir e consolidar. Treze não dá para fazer. Mas nove a gente faz”, disse o diretor-geral durante evento de comemoração do aniversário da agência realizado no último dia 16. Leia a reportagem completa neste link. (21/02)

Os processos de desestatização do setor portuário ganharam um manual próprio dentro do TCU (Tribunal de Contas da União) para que eles sejam analisados, o que tende a ajudar na velocidade e segurança dos projetos que passam pelo setor.

Publicada no início de fevereiro, a Portaria 1 da AudPortoFerrovia, unidade especializada do órgão, dispõe sobre os procedimentos internos do órgão para analisar os processos de desestatização portuária. Pelas regras internas do tribunal, os órgãos públicos têm que encaminhar, antes de qualquer processo de desestatização, os estudos para análise do tribunal. Leia a reportagem completa neste link. (22/02)