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Brasília, 29 de janeiro de 2025
edição 1.721

Bom dia!

ÂMBAR PAGA R$ 1,1 BILHÃO EM MULTAS DO PCS E ANEEL EXTINGUE PROCESSOS SOBRE O TEMA

Geraldo Campos Jr. e Marisa Wanzeller, da Agência iNFRA

A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) extinguiu nesta terça-feira (28) sete processos relativos à contratação da Âmbar Energia, do Grupo J&F, no PCS (Procedimento Competitivo Simplificado) de 2021. A decisão foi tomada após a empresa pagar no mesmo dia R$ 1,1 bilhão em multas, cumprindo acordo que entrou em vigor no final de 2024.

A diretora-substituta Ludimila Silva apontou durante reunião do colegiado que a empresa havia quitado suas obrigações. Por isso, acompanhou o relator, diretor Ricardo Tili, no entendimento de que houve perda de objeto dos itens por causa da vigência do acordo de repactuação.

Em novembro de 2024, a diretora Agnes Costa tinha apresentado voto divergente, contra a extinção dos processos, sendo seguida pelo diretor-geral, Sandoval Feitosa. Nesta terça, em função dos depósitos das multas, Feitosa mudou o seu entendimento e acompanhou o relator, formando maioria para arquivar os processos.

O diretor Fernando Mosna declarou suspeição sobre o tema e não votou em nenhum dos sete processos. Desta forma, o arquivamento foi aprovado por três a um.

Sandoval Feitosa disse à imprensa que a Âmbar tinha até esta quarta-feira (29) para realizar os pagamentos. "A empresa, certamente sabendo da possibilidade de já arquivar os processos, antecipou o pagamento, o que foi confirmado pela diligência feita pela doutora Ludimila", afirmou.

Foram depositados pela empresa R$ 124 milhões em favor da ANEEL e R$ 978 milhões para a CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica). Segundo a diretora Ludimila Silva, os valores estavam no acordo realizado pela Âmbar com o MME (Ministério de Minas e Energia) e a agência, assinado em maio do ano passado.

Âmbar diz que cumpriu termos
A Âmbar afirmou em nota que a celebração do acordo com o MME encerrou todas as questões relacionadas ao processo e que já "cumpriu integralmente seus compromissos com a União, incluindo a quitação antecipada de todas as pendências".

"O fechamento do acordo com a União traz segurança jurídica e energética, fortalecendo o sistema elétrico nacional e proporcionando benefícios significativos ao consumidor em relação ao contrato original", afirmou.

Os processos
Um dos itens arquivados tratava de pedido de cautelar pela Abrace (Associação Brasileira dos Grandes Consumidores de Energia e Consumidores Livres) e pela Anace (Associação Nacional dos Consumidores de Energia) para suspender os efeitos e declarar ineficaz despacho da ANEEL que autorizou à Âmbar cumprir com as obrigações de geração dos contratos firmados para as quatro novas usinas por meio da UTE (Usina Termelétrica) Cuiabá. As associações pediam ainda que a ANEEL indeferisse todos os pleitos da Âmbar referente ao tema.

Em outro processo, a Âmbar pleiteava a suspensão de multas pela CCEE e reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo descumprimento de cronograma do PCS. Também foi arquivado um recurso da empresa contra o indeferimento pela ANEEL, em 2022, do pedido de operação em teste da térmica UTE Cuiabá no lugar das quatro usinas contratadas, além de um pedido para alterar as características técnicas das usinas termelétricas contratadas para que o suprimento seja feito pela UTE Cuiabá.

Por fim, três processos tratavam de pedido da Âmbar de impugnação e cautelar contra procedimento administrativo da CCEE contra a empresa por descumprimento de obrigações em função da não entrega das térmicas no prazo, com aplicação de débitos.

Desempates
A diretoria da ANEEL apreciou nesta terça-feira 17 dos 19 processos que estavam empatados ou sem deliberação, chegando a uma maioria com o voto da diretora-substituta Ludimila Silva na primeira RPO (Reunião Pública Ordinária) de que participou.

Ainda restam ser analisados dois processos empatados, que foram retirados de pauta a pedido do relator, diretor Fernando Mosna. Segundo o diretor-geral da ANEEL, eles devem retornar à pauta na próxima semana.

Um deles trata de resultado de consulta pública sobre aprimoramento da regulação para empreendimentos abarcados pela MP (Medida Provisória) 1.212/2024, no que diz respeito à postergação dos CUSTs (Contratos de Uso do Sistema de Transmissão) por período superior a 12 meses. O outro, diz respeito a pedidos de reconsideração de agentes eólicos sobre a resolução que estabeleceu as TUSTs (Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão) para o ciclo 2023-2024.

"Tivemos uma reunião que mostrará o tom da agência daqui em diante, ou seja, o tom de normalidade. Divergências vão acontecer e é natural que ocorram. (...) Problemas de oito meses foram resolvidos, não em um dia, mas em uma manhã, graças à composição do colegiado e ao trabalho eficiente da doutora Ludimila", afirmou Sandoval em entrevista.

NOVA DIRETORA DA ANEEL VOTA CONTRA FISCALIZAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ENERGIA ELÉTRICA DO MME

Marisa Wanzeller e Geraldo Campos Jr., da Agência iNFRA

A diretora-substituta Ludimila Silva, da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), apresentou voto nesta terça-feira (28) contra o encaminhamento ao TCU (Tribunal de Contas da União), à CGU (Controladoria-Geral da União) e ao Congresso de pedido de análise sobre processo de securitização da CDE Eletrobras realizado pelo MME (Ministério de Minas e Energia).

O encaminhamento tinha sido proposto pelo relator, diretor Fernando Mosna, por avaliar que o despacho do secretário de Energia Elétrica, Gentil Nogueira, autorizava uma operação que não traria ganhos para o consumidor. Segundo dados das áreas técnicas, a securitização resultou em um benefício ao consumidor de R$ 46,5 milhões, quantia 11 vezes menor que os R$ 510 milhões de alívio calculados inicialmente.

Ludimila acompanhou o diretor-geral, Sandoval Feitosa, e a diretora Agnes Costa, formando a maioria de três a dois para rejeitar o pedido de fiscalização externa. Por outro lado, ela concordou que seja instaurada fiscalização na CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) sobre os trâmites realizados na operação de antecipação de recebíveis da Eletrobras. Sobre essa apuração interna já havia maioria no colegiado.

A diretora-substituta afirmou que, como se tratava de um processo de abertura de consulta pública para avaliar os impactos da operação nas distribuidoras e nas tarifas, ou seja, que voltará a ser analisado após o fechamento das contribuições, acompanharia o entendimento divergente para não encaminhar os autos neste momento para apuração externa.

O TCU, no entanto, já avalia o caso e pode finalizar uma análise técnica ainda neste mês, segundo fontes. O caso foi apresentado à corte por meio de representações do senador Rogério Marinho (PL-RN) e do subprocurador-geral do MPTCU (Ministério Público junto ao TCU), Lucas Furtado.

Tema voltará à pauta em breve
O assunto deve voltar ao debate da diretoria da ANEEL nas próximas semanas, uma vez que foi encerrada em 13 de dezembro a fase de contribuições da consulta pública sobre os impactos nas distribuidoras da quitação das contas Covid e Escassez Hídrica com os recursos da securitização. Agora, as sugestões estão em fase de análise pela área técnica.

Conforme o voto do diretor Mosna na abertura da consulta, o impacto tarifário médio com a operação será de 0,02%. No entanto, apenas os clientes de 50 distribuidoras terão alguma redução tarifária com a operação. Para os consumidores de outras 53 empresas, o impacto do benefício não será sentido. Isso porque essas concessionárias tinham mais valor a receber da Eletrobras do que a pagar pelas contas Covid e Escassez Hídrica.

Esse grupo de 53 empresas terá na verdade um prejuízo com a operação, calculado em R$ 1,17 bilhão. Só os consumidores da Cemig terão um custo de R$ 175 milhões, segundo a ANEEL. Já nas 50 distribuidoras que terão ganho com a securitização, o benefício total foi calculado em R$ 1,22 bilhão.

Compartilhamento de receitas - A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) publicou aviso de abertura da Consulta Pública 3/2025 para obter subsídios para aprimoramento da regulação sobre compartilhamento de outras receitas. Contribuições de 29 de janeiro a 14 de março.

Revisão da RAP - Despacho 100 da ANEEL nega provimento ao requerimento administrativo apresentado pela Interligação Elétrica Minas Gerais S.A., com vistas à revisão da RAP (Receita Anual Permitida) do contrato de concessão.

UHE Salto Osório - Resolução Autorizativa 15.759 da ANEEL altera a potência instalada da UHE Salto Osório, da Engie Brasil Energia.

Reidi - Portaria 2.895 da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do MME (Ministério de Minas e Energia) aprova o enquadramento no Reidi (Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura) de projetos de minigeração distribuída de energia elétrica.

Autorização de usinas eólicas - Resoluções autorizativas da ANEEL revogam autorização das usinas eólicas União dos Ventos 17, 18 e 20, da SM Geração Energia Eólica S.A., localizadas em São Miguel do Gostoso (RN).

Operação comercial - Despacho 200 da ANEEL autoriza início da operação de unidade geradora da CHG Serra Velha, em Agrolândia (SC).

Comercialização - Despacho 198 da ANEEL aprova contrato de comercialização de energia a partir de licitação pública celebrado entre a Codesam (Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica Santa Maria) e a RBE Gestão Estratégica de Energia.

Cargos na ANP - Portaria 285 da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) altera a estrutura de cargos e a estrutura interna das unidades organizacionais da agência.

Symone Araújo - A diretora Symone Araújo foi autorizada a participar da CERAWeek 2025, em Houston, nos Estados Unidos, entre 8 e 16 de março.

Lula, de manhã - O presidente da República reúne-se, às 9h, com o ministro da Secom (Secretaria de Comunicação Social), Sidônio Palmeira, e o secretário de Imprensa, Laércio Portela. Às 11h, participa da cerimônia de anúncio do financiamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) à concessionária EPR Litoral Pioneiro para rodovias do Paraná.

Lula, à tarde - Às 15h, reúne-se com os ministros da Casa Civil, Rui Costa; da Fazenda, Fernando Haddad; e do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho; o secretário-executivo do Ministério do Trabalho e Emprego, Chico Macena; os presidentes do Banco do Brasil, Tarciana Medeiros; da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira; do Conselho Diretor da Febraban, Luiz Carlos Trabuco; e o presidente-executivo também da Febraban, Isaac Sidney. Participam ainda os CEOs do Bradesco, Marcelo Noronha; do Itaú, Milton Maluhy Filho; e do Santander Brasil, Mario Leão. Às 16h30, o presidente Lula conversa com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.

Alexandre Silveira - O ministro de Minas e Energia não tinha compromissos oficiais divulgados na agenda de hoje (29) até o fechamento desta edição.

Fernando Haddad - O ministro da Fazenda reúne-se, às 10h, com o presidente da ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos), Fabiano Silva dos Santos. Às 11h, conversa com o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro. Às 12h30, reúne-se com o presidente do BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social), Aloizio Mercadante. Às 15h, Haddad participa de reunião com o presidente da República, Lula, ministros do governo, e representantes de bancos.

TCU - O TCU (Tribunal de Contas da União) realiza sessão plenária às 14h30. Acesse a pauta aqui. Acompanhe a transmissão neste link.

Petrobras - O CA (Conselho de Administração) da Petrobras reúne-se hoje (29) para discutir, entre outros tópicos, a atual política de preços dos combustíveis da estatal.

TRAMITAÇÃO DE PROPOSTAS LEGISLATIVAS
Não houve movimentação entre as propostas legislativas de interesse do setor que são acompanhadas pelo iNFRAMonitor.
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NOVAS PROPOSTAS PROTOCOLADAS
Congresso Nacional
Não houve apresentação de propostas legislativas relevantes para o setor.
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Leilão de energia existente - A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou, em reunião de diretoria nesta terça-feira (28), a homologação dos Leilões de Energia Existente A-1 e A-2 de 2024, realizados em 6 de dezembro de 2024. O Leilão A-1 movimentou R$ 4,6 bilhões para 1.621,5 MWm (megawatts médios), com início de fornecimento neste mês, enquanto o A-2 contratou 508,8 MWm por R$ 1,4 bilhão, com início para janeiro de 2026. Os certames atenderão demandas de distribuidoras em 14 estados. Mais informações neste link.

Receitas de distribuição - A ANEEL aprovou a abertura de consulta pública para revisar a regulação do compartilhamento de outras receitas no segmento de distribuição. A norma atual determina que 60% da receita bruta de atividades acessórias sejam destinados à modicidade tarifária, com exceção de algumas atividades, que podem ser vistas neste link, que têm percentual de 30%. As contribuições podem ser enviadas para o e-mail [email protected] até 14 de março.

Multas à CEEE-D - A diretoria colegiada da ANEEL decidiu manter duas multas à CEEE-D (Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica), que totalizam R$ 32,8 milhões, por descumprimento de normas relacionadas ao fornecimento de energia elétrica em 2022. Confira o detalhamento das penalidades neste link.

Prevenção à discriminação - A ANEEL publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira (28) o Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, que visa combater assédio moral, sexual e discriminação no ambiente de trabalho. Confira neste link.

Usinas hidrelétricas reversíveis - Na última segunda-feira (27), a EPE (Empresa de Pesquisa Energética) promoveu o webinar Usinas Reversíveis e Hidrelétricas no Brasil, onde lançou o caderno "Um olhar para as usinas hidrelétricas (UHE)" e o "Roadmap de Usinas Hidrelétricas Reversíveis (UHR)". O caderno aborda o panorama das hidrelétricas no Brasil, como benefícios e potencial inventariado, enquanto o roadmap analisa desafios e oportunidades para UHRs. Acesse mais informações neste link.

Cooperação Ultragaz e Natura - A Natura firmou parceria com a Ultragaz para substituir combustíveis fósseis por biometano em sua fábrica de Cajamar (SP). A partir de maio de 2025, uma central de distribuição abastecerá caldeiras e caminhões, reduzindo em 20% as emissões de carbono do complexo industrial.

ANEEL extingue processos contra Âmbar Energia após pagamento de multas
Companhia controlada pela J&F foi penalizada em R$ 1 bi, mas recebeu R$ 10,5 bi pela geração termelétrica. (Folha de S. Paulo)
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Geração de novas renováveis salta quase 10% no Brasil em 2025, mas isso traz problemas; entenda
Capacidade instalada de solar e eólica vai crescer em 10 gigawatts, mas fontes afetam estabilidade da geração e podem levar ao oposto do desejável: mais uso de térmicas. (Folha de S. Paulo)
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Reformar para avançar na transição energética
Atualizar o modelo do setor elétrico é crucial para garantir energia segura, limpa e inclusiva. (Folha de S. Paulo - Opinião Joisa Dutra)
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Preços da Petrobras voltam ao radar após reunião com Lula e pressão por defasagens
Diesel e gasolina já têm aumentos esperados nas bombas para 1° de fevereiro com mudança no ICMS. (Valor)
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Nova crise à vista? Além da alta dos alimentos, reajuste do diesel preocupa o governo
Petrobras informou sobre necessidade de aumento do produto. Inflação já será afetada por mudança no ICMS em fevereiro. (O Globo, Estadão)
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O ano em que a safra de cana quebrou e a oferta de etanol bateu recorde
Unica vai voltar a fazer campanha para promover o etanol no mercado interno. (Valor)
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