Resumo Semanal – 24-09-2017

ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) aprovou na terça-feira (19) dois processos para acelerar a reprogramação do pagamento da outorga dos aeroportos de Guarulhos (SP) e Galeão (RJ). A alteração foi prevista na Medida Provisória (MP) 779, enviada ao Congresso Nacional em maio.

 

Mas a MP perde a validade em 2 de outubro. Até terça, ela não havia sido sequer relatada na comissão prévia de análise, o que precede a ida ao plenário da Câmara dos Deputados, antes de seguir para o Senado. O relatório acabou aprovado na quarta-feira (20), o que deu uma sobrevida à MP.

As empresas terão que assinar os aditivos aos contratos na vigência do texto, de acordo com a decisão da agência. Ou seja, se a medida provisória não for aprovada, tudo tem que estar assinado até dia 2 de outubro. Para que o processo avance, os diretores da ANAC pautaram as duas reprogramações de forma extraordinária na reunião de terça-feira.

 

Mesmo com as aprovações na ANAC, os prazos são considerados apertados. A agência já tem os aditivos aos contratos prontos, mas as concessionárias precisam fazer depósitos em valores elevados antes da assinatura, além de entregar uma série de documentos para comprovar o pagamento e outras exigências necessárias para a mudança contratual. (em 20 e 21/9)

 

Publicado na terça-feira (19), o texto da Medida Provisória (MP) 800, que permite ao governo federal reprogramar as obras das concessões rodoviárias para até 14 anos, está gerando dúvidas sobre como será feita a alteração dos valores dos pedágios.

A norma saiu com a previsão de que os valores cobrados só podem ser alterados após “encerrado o novo cronograma de investimentos acordado”, o que significa o fim das obras. Mas as normas que regem as concessões só permitem reprogramações com a redução concomitante, o que gera preocupação sobre a forma como os agentes públicos vão interpretar a lei.

Outro problema é para a relação econômico-financeira do contrato. Os investimentos em duplicação que serão reprogramados são a parte mais significativa do valor do pedágio nas concessões. Como não foram feitos, pelas regras, isso leva a um desconto no pedágio para compensar o gasto não realizado.

Caso não seja possível refazer as contas para reduzir o valor durante as obras, todo o peso dessa reprogramação incidirá no final do contrato, o que poderá levar a reduções grandes do tempo do contrato ou do valor do pedágio. Se, no futuro, a diminuição ocorrer num momento de crise econômica, por exemplo, poderia causar novos desequilíbrios ao contrato, o que leva a risco para quem vai emprestar dinheiro a longo prazo. 

O presidente da ABCR (Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias), César Borges, elogiou a medida e lembrou que, se o pedágio fosse diminuído agora, o problema da falta de recursos para as obras continuaria.

“Eu achei inteligente essa forma e apoio. Não adianta querer reduzir agora. Pode reduzir, mas não vai adiantar”, disse Borges. (em 21/9)

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Também concedida na 3ª Etapa, a concessão da Invepar na BR-040/DF-GO-MG já entregou à ANTT o pedido formal de devolução dentro das regras da Lei 13.448/2017, e agora aguarda a agência decidir pela redução do pedágio e como uma nova empresa vai assumir a via.

Para que seja possível estabelecer o valor do pedágio, o superintendente de Exploração Rodoviária da ANTT, Luiz Fernando Castilho, afirma que será necessário um decreto para decidir por um método para calcular o valor adequado da redução.

Como nessa etapa dos leilões não houve apresentação de um plano de negócios das empresas, o governo federal terá que escolher uma metodologia para estimar o quanto a não realização das obras impacta na tarifa do pedágio, já que a proposta da empresa contempla tanto o investimento como a manutenção da via. (em 19/9)

BR-101/ES: solução dependerá de lei
Os dois acidentes graves que ocorreram nos últimos meses na BR-101/ES, concessão operada pela Ecorodovias, colocaram pressão na ANTT para que encontre uma solução para a rodovia, que está com o plano de obras atrasado e não tem a capacidade para implementar o plano de negócios previsto.
 
Na edição 71 da Agência iNFRA, de 14 de junho, reportagem mostrava um relatório da Ecorodovias informando que fez apenas 41% do previsto após quase cinco anos de concessão e que a redução de tráfego em relação ao imaginado havia tornado a concessão inviável. A empresa queria um plano para rever os investimentos, o que a agência não aceitava, e já pensava em iniciar o processo de caducidade. 

No entanto, a bancada do Espírito Santo no Congresso apontou como solução fazer uma lei específica para autorizar a reprogramação das obras, o que permitiria à agência uma mudança. A maioria dos parlamentares prefere que a empresa continue ao processo de caducidade. (em 18/09)

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Em seu terceiro mandato de deputado, Hugo Leal (PSB-RJ) decidiu empreender uma cruzada para mudar a forma como as concessões de rodovias são feitas no país. A decisão vem do que ele chama de desconfiança de que as empresas cobram caro e o governo não fiscaliza como deveria as rodovias que são entregues à administração privada.

“Quero apostar que, quando se colocar em prova dois quadros de obras [de expansão] de rodovias, das concessionárias e do DNIT, vai se detectar que as concessionárias são mais caras”, afirma o parlamentar fluminense de 55 anos em entrevista à Agência iNFRA. 

Advogado e bacharel em economia, com especialização em políticas públicas, Leal se notabilizou no parlamento pela aprovação da Lei Seca. Sua próxima empreitada é uma Proposta de Fiscalização e Controle aprovada na CVT (Comissão de Viação e Transportes) semana passada para analisar todos os contratos de concessões federais de rodovias, o que será feito em parceria com o TCU (Tribunal de Contas da União).

Segundo ele, o Tribunal passou a ter que te atuar de forma incisiva no campo das concessões por causa de falhas iniciais do processo e da falta de fiscalização do governo. Leal defende uma mudança no modelo, separando os contratos de obras de expansão dos de manutenção. No encontro, realizado em Brasília, o parlamentar também criticou a MP 800, que permite a expansão do prazo para obras de concessões, a que chamou de “afronta ao parlamento”.
 
Leia a íntegra desta e outras entrevista no site da Agência iNFRA. (em 22/09)

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